MEI terá novo limite de faturamento e perdão de dívidas a partir de 2027

Os microempreendedores individuais (MEIs) terão novas oportunidades de crescimento a partir de 2027. A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, estabelece o aumento gradual do limite anual de faturamento, o perdão de dívidas tributárias federais e a possibilidade de contratação de até dois empregados.

As medidas fazem parte do programa Prospera MEI, criado para reduzir o endividamento, estimular investimentos e fortalecer os pequenos negócios. Segundo estimativas do governo federal, o conjunto de iniciativas poderá beneficiar aproximadamente 17,6 milhões de empreendedores.

Novo limite de faturamento do MEI

Uma das principais mudanças é a ampliação do teto de receita bruta anual, atualmente fixado em R$ 81 mil. O aumento ocorrerá em duas etapas:

-  2026: permanece o limite de R$ 81 mil anuais.

-  2027: o limite será elevado para R$ 110 mil anuais.

-  2028: o teto passará para R$ 140 mil anuais.

Com a atualização, os microempreendedores poderão ampliar suas atividades e receitas sem precisar migrar antecipadamente para outro regime tributário, desde que continuem atendendo aos demais requisitos do MEI.

Perdão de dívidas tributárias federais

A nova legislação também prevê a remissão de débitos tributários federais dos MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança.

O benefício poderá alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas abrangidas pela medida.

A remissão está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar pontualmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da lei, além de cumprir as demais condições legais.

A medida também poderá alcançar saldos de parcelamentos em andamento, mas não permitirá a restituição de valores já pagos. Nos casos de processos judiciais relacionados aos débitos, deverão ser observadas as condições para desistência das ações.

Contratação de até dois empregados

Outra mudança importante é a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários. A legislação passa a permitir que o MEI tenha até dois empregados, em substituição ao limite anterior de apenas um, nas atividades contempladas pela nova regra.

Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, respeitadas as exigências trabalhistas aplicáveis.

Nota fiscal e nanoempreendedores

O pacote de medidas também contempla a simplificação de obrigações fiscais. Um decreto prevê a dispensa de emissão de nota fiscal pelos MEIs em determinadas vendas e prestações de serviços realizadas diretamente a pessoas físicas, observadas as condições da regulamentação.

As disposições também alcançam os chamados nanoempreendedores, categoria relacionada à Reforma Tributária, com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, conforme os critérios aplicáveis.

A dispensa não elimina as obrigações de emissão de documentos fiscais nas operações em que a legislação continuar exigindo sua apresentação.

Incentivos financeiros e compras públicas

O programa Prospera MEI inclui ainda iniciativas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias e ampliar o acesso a recursos para investimentos.

Entre as medidas anunciadas está o Pix MEI, que prevê auxílio de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos negócios, sujeito às regras de implementação do programa.

Também estão previstas mudanças nas contratações públicas, com a elevação do limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 e o aumento do teto de contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

O que o MEI deve fazer agora?

Embora parte das mudanças esteja prevista para 2027, é importante que os microempreendedores acompanhem a regulamentação e verifiquem as condições específicas para aproveitar os novos benefícios.

A ampliação do faturamento, as possibilidades de contratação e as medidas de regularização de dívidas exigem atenção ao enquadramento tributário e às obrigações fiscais e trabalhistas.

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Fonte: Texto adaptado da notícia publicada pela FENACON em 22/10/2026.